O Ministério Público Federal (MPF) esbarra em um entrave penal para auxiliar nas investigações sobre o caso de corrupção na Fifa envolvendo dirigentes brasileiros. A legislação brasileira não prevê sanções para casos de suborno no setor privado.

“Há uma carência legislativa de determinado tipo penal, que está previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que é a prática de corrupção no setor privado, o suborno”, explicou Vladimir Aras, secretário de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal. ''É algo que pode ocorrer no caso da investigação de corrupção da Fifa'', lembrou Aras.

É uma preocupação pertinente, uma vez que a apuração da Justiça dos Estados Unidos vasculha, entre outras coisas, o pagamento de propina em transações entre grupos particulares, como a CBF e empresas de compra e venda de direitos de transmissão. Ministério da Justiça, Polícia Federal, MPF auxiliam as investigações.

A declaração de Aras foi dada durante uma das sessões da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na Câmara dos Deputados, que debateu sobre as suspeitas de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por parte de correntistas que tinham contas secretas no banco HSBC, na Suíça.

Em maio, na esteira das prisões efetuadas na Suíça com dirigentes investigados pelo FBI, entre os quais José Maria Marin, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, falou sobre o caso. E confirmou que a PF só pode investigar crimes tipificados pela legislação brasileira. ''Se no caso houver, e é bem provável que tenha, delitos configurados perante a legislação brasileira, a PF abrirá os inquéritos e fará as investigações rigorosas”, explicou Cardozo,

O suborno no setor privado ainda não é crime no Brasil, mas pode acarretar em sonegação e até mesmo lavagem de dinheiro. Esses, sim, tipificados na legislação do país.

Propina por direitos de transmissão
Em uma das conversas gravadas que fizeram parte da investigação do FBI no caso, o empresário J. Hawilla negocia com Marin, detido desde o final de maio em Zurique, a distribuição de R$ 2 milhões de propina relacionada aos direitos de transmissão da Copa do Brasil. Esse dinheiro seria um acordo de pagamento anual ao dirigente, segundo revelou a Justiça dos EUA.

O FBI divulgou o conteúdo da conversa, gravada pelo empresário. “Quando [Hawilla] perguntou se era realmente necessário continuar pagando propinas para seu antecessor na presidência da CBF, Marin disse: 'Está na hora de vir na nossa direção. Verdade ou não?'.Hawilla concordou e disse: ''Claro, claro. O dinheiro tinha de ser dado a você [ou vocês]'. Marin concordou: ''É isso''.

Há a suspeita de que o autal presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, e o ex-presidente, Ricardo Teixeira, tenham recebido propina nesta participação, embora o processo não dê nome aos envolvidos que não estão presos como Marin. Del Nero nega que tenha embolsado qualquer quantia de suborno.

Os direitos de transmissão da Copa do Brasil pertencem à Globosat, uma das principais empresa das organizações Globo, da qual faz parte o canal a cabo Sportv. O grupo tem acordo com a TV Bandeirantes e a ESPN Brasil para exibição do certame, mas sobre essas não há indícios de que possam ser investigadas.